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Convenção Para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. (STE nº 51)
Convenção

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Tr. Multilaterais

Tratado de Extradição e Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil

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Ac. Bilaterais

Lei nº 102/2001 que estabelece normas para Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
LISBOA, 25/08/01

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Legislação

Lei nº 17/90 autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 20/07/90

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Legislação

Decreto-Lei nº 43/91 que estabelece normas relativas à cooperacão judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 22/01/91

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Legislação

Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2000 que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
LISBOA, 30/12/00

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Legislação

Lei nº 48/2003 que torna público a segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 22/08/03

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Legislação

Lei nº 144/99 que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 31/08/99

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Legislação

Despacho conjunto nº 673/2003 determinando que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento do projecto "Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário"
LISBOA, 30/06/03

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Legislação

Despacho conjunto nº 246/2006 determinando que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o co-financiamento do programa "Fortalecimento do sistema de justiça" em Timor-Leste
LISBOA, 09/03/06

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Legislação

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