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Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
Convenção
22/01/2008
Tr. Multilaterais
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre Portugal e o Brasil
08/01/2001
Ac. Bilaterais
Convenção nº 175, Sobre Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho
Convenção
05/05/2006
Tr. Multilaterais
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
17/07/1997
Ac. Bilaterais
Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
15/07/03
15/07/2003
Legislação
Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
29/07/04
30/07/2004
Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2006 que cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
18/07/06
20/07/2006
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