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Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação (Pesquisa) Nuclear.
Protocolo
12/09/2007
Tr. Multilaterais
Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
14/06/2007
Ac. Bilaterais
Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
Convenção
20/07/2006
Tr. Multilaterais Monografias
Lei nº 45/99, de 16 de Junho, que altera pela quarta vez o Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro).
16/06/99
17/06/1999
Legislação
Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
28/07/06
31/07/2006
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