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Portaria de 21 de Novembro de 1983 que indica com planta anexa o perímetro de protecção do conjunto do Palácio das Necessidades
LISBOA, 16/12/83

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Portaria nº 552/96 que indica com planta anexa o perímetro de protecção do conjunto do Palácio das Necessidades
LISBOA, 07/10/96

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Legislação

Lei fixando a dotação de Sua Magestade El-Rei e de Sua Alteza o Senhor Infante D. Affonso, encorpora
LISBOA, 03/09/08

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