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Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo Sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais Entre o Governo de Portugal, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Governo do Canadá, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Pelo Ministério da Cidadania e da Imigração
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais
Capa do livro
As representações sociais do repatriado : o estigma como etiqueta, a marginalidade como status, outsider por destino? / Miguel Brilhante
BRILHANTE, Miguel
1998
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Monografias
MonografiasMonografias
Capa do livro
A situação dos refugiados no mundo : em busca de soluções / Luise Drüke, coord. e dir.
DRÜKE, Luise
Lisboa: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), 1997
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Monografias
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Louvor nº 20/2003 louvando o conselheiro de embaixada arquitecto Henrique Diniz da Gama pela forma como ajudou a preparar os planos de repatriamento de cidadãos portugueses
LISBOA, 14/01/03
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Legislação
LegislaçãoLegislação