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Acordo Entre Portugal e a Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos
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Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2005 que implementa orientações uniformes para fomentar o rigor e promover a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas
LISBOA, 01/08/05
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