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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
17/02/2005
Ac. Bilaterais
Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
29/06/1999
Tr. Multilaterais
Tratado sobre o Direito das Marcas
Tratado
18/04/1997
Tr. Multilaterais
Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações Que Lhe Foram Introduzidas Pela Convenção Relativa à Adesão da Dinamarca, Irlanda do Norte e as Adaptações Que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia.
Convenção
15/06/1997
Tr. Multilaterais
Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
Convenção
21/06/1997
Tr. Multilaterais Monografias
Convenção (nº XXII) Sobre a Lei Aplicável em Matéria de Responsabilidade Pelos Produtos.
Convenção
29/08/1997
Tr. Multilaterais
Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos. (STE nº 76)
Convenção
03/09/1997
Tr. Multilaterais Monografias
Convenção (nº XVI) Sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional.
Convenção
16/09/1997
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