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Decreto-Lei nº 64/94 que estabelece os príncipios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública
LISBOA, 28/02/94
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Legislação
Portaria nº 1187/91 que altera o mapa anexo à Portaria das carreiras e categorias do pessoal de informática
LISBOA, 04/12/91
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Legislação
Decreto-Lei nº 16/2005 que cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P.
LISBOA, 18/01/05
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Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 66/2004 que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal
LISBOA, 15/10/04
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Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 53/94 que torna público o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de dados pessoais informatizados (CNDP)
LISBOA, 19/08/94
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 que aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
LISBOA, 22/12/04
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 que aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico
LISBOA, 12/08/03
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, definindo o novo enquadramento institucional da actividade do governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico
LISBOA, 20/11/02
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Legislação
Decreto-Lei nº 116-B/2006 que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE)
LISBOA, 16/06/06
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Legislação
Portaria nº 161/99 (2ª série) que homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem
LISBOA, 23/02/99
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