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Acordo entre Portugal e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Acordo
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Ac. Bilaterais
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú
Tratado
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Acordo
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Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Ac. Bilaterais
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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Ac. Bilaterais
Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
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Ac. Bilaterais
Protocolo Adicional á Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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Tr. Multilaterais
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