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Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú
Tratado
23/03/2012
Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Acordo
12/03/2012
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
17/02/2005
Ac. Bilaterais
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
23/05/2003
Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
22/07/2004
Ac. Bilaterais
Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
Convenção
06/04/2004
Tr. Multilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
27/12/1999
Ac. Bilaterais
Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
13/03/2000
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