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Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus Anexos I e II, adoptados na 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas e Anexo.
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9ª Conferência das Partes.
Emendas
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Tr. Multilaterais
Convenção Sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
Convenção
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Tr. Multilaterais
Decreto-Lei nº 124/88 que torna público medidas relativa à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagens e rotulagem de substâncias perigosas
LISBOA, 20/04/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 47/90 que limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
LISBOA, 09/02/90
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Legislação
Decreto-Lei nº 54/93 que estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas
LISBOA, 26/02/93
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Legislação
Decreto-Lei nº 275/94 que regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) nº 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
LISBOA, 28/10/94
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Legislação
Decreto-Lei nº 280-A/87 que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
LISBOA, 17/07/87
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Legislação
Decreto-Lei nº 294/88 que torna público normas relativa à classificação, embalagem e rotulagem de pesticidas e adjuvantes
LISBOA, 24/08/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 120/92 que estabelece os principios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado
LISBOA, 30/06/92
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Legislação
Decreto-Lei nº 232/94 que transpõe para a ordem jurídica interna as directivas nºs 91/173/CEE, do Co
LISBOA, 14/09/94
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