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    Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
    Tratado
    04/08/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 450/99 de 5 de Novembro, altera o Decreto-Lei nº 47/98, de 7 de Março que criou a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
    5/11/99
    11/11/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 47/98 que cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
    07/3/98
    11/11/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 1/2000 que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
    16/03/00
    22/03/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação