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    Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição. (STE nº 86)
    Protocolo
    14/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    30/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia Sobre a Repatriação de Menores
    Convenção
    19/09/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Botswana, Estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e o Reino Unido, assinado em Lisboa a 17 de Outubro de 1892 e Tornando Extensivo ao Antigo Protectorado da Bechuanalândia, Continuará em Vigor entre Portugal e o Botswana até à Conclusão de um Novo Tratado.
    16/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado entre Portugal e a Alemanha Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal
    05/03/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Adicional à Convenção de Extradição de 8 de Março de 1875 entre Portugal e a Bélgica.
    15/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Extradição e Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil
    30/07/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Europeia de Extradição. (STE nº 24)
    Convenção
    18/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 10 de Fevereiro e 15 de Maio de 1937, Relativo à Aplicação ao Protectorado Britânico das Ilhas de Salomão do Tratado de Extradição de 17 de Outubro de 1892 entre Portugal e a Grã-Bretanha, Modificado pela Convenção de 20 de Janeiro de 1932.
    14/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado entre Portugal e a Suíça para Modificação do Artigo 3º do Tratado de Extradição de 30 de Outubro de 1873.
    07/11/1997
    Ac. Bilaterais
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