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21. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique. Data Entrada: 24/10/1997

Ac. Bilaterais  
22. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau. Data Entrada: 16/10/1997

Ac. Bilaterais  
23. 

Título: Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987. Data Entrada: 13/07/1997

Ac. Bilaterais  
24. 

Título: Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112) Tipo: Convenção Data Entrada: 29/07/1997

Tr. Multilaterais  
25. 

Título: II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde, Corrigido por Acordo Rectificado nos Termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983. Data Entrada: 23/07/1997

Ac. Bilaterais  
26. 

Título: Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição. (STE nº 98) Tipo: Protocolo Data Entrada: 14/04/1997

Tr. Multilaterais  
27. 

Título: Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo. (STE nº 90) Tipo: Convenção Data Entrada: 29/04/1997

Tr. Multilaterais  
28. 

Título: Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo. Data Entrada: 22/07/1997

Ac. Bilaterais  
29. 

Título: Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe. Data Entrada: 03/11/1997

Ac. Bilaterais  
30. 

Título: Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde. Data Entrada: 21/07/1997

Ac. Bilaterais