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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.
    13/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112)
    Convenção
    29/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde, Corrigido por Acordo Rectificado nos Termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição. (STE nº 98)
    Protocolo
    14/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo. (STE nº 90)
    Convenção
    29/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo.
    22/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais