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    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
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    Convenção Sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
    Convenção
    07/04/2000
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    Convenção Estabelecida com Base no Nº 2, Alínea C), do Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta Contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia.
    Convenção
    05/12/2001
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    Convenção, Estabelecida com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, incluindo um Anexo com declarações
    Convenção
    10/09/1998
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    Resolução nº 1054 (1996),do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a Situação no Sudão.
    Resolução
    20/06/1997
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    Resolução nº 1044(1996), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a Situação no Sudão.
    Resolução
    20/06/1997
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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
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    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Estabelecida com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia
    Convenção
    25/06/1997
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    Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a Respectiva Declaração Comum e Acta Anexa.
    Acordo
    05/06/1997
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