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1. 

Título: Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição Tipo: Protocolo Data Entrada: 01/02/2019

Tr. Multilaterais  
2. 

Título: Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo. Data Entrada: 13/09/2007

Ac. Bilaterais  
3. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde Data Entrada: 17/02/2005

Ac. Bilaterais  
4. 

Título: Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tipo: Convenção Data Entrada: 21/09/2007

Tr. Multilaterais  
5. 

Título: Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Tipo: Convenção Data Entrada: 06/04/2004

Tr. Multilaterais  
6. 

Título: Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo. Tipo: Convenção Data Entrada: 02/11/1998

Tr. Multilaterais  
7. 

Título: Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173) Tipo: Convenção Data Entrada: 07/11/2001

Tr. Multilaterais  
8. 

Título: Tratado de Extradição entre Portugal e o México. Data Entrada: 17/08/1999

Ac. Bilaterais  
9. 

Título: Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia Data Entrada: 06/04/2000

Ac. Bilaterais  
10. 

Título: Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba. Tipo: Convenção Data Entrada: 05/07/2001

Tr. Multilaterais