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    Resolução da Assembleia da República nº 17/2004 que aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho
    04/02/04
    05/02/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Louvor nº 49/2006 louvando a forma como a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas contribuiram para o bom resultado para Portugal nas Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013
    25/01/06
    25/01/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Louvor nº 50/2006 louvando a forma como a Representação Permanente de Portugal junto da UE contribuíu para o bom resultado de Portugal nas Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013
    25/01/06
    25/01/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação