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    Despacho conjunto nº 770/99, que determina a transição da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do MNE para o novo regime de administração financeira do Estado
    06/09/99
    10/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 5/94 que estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do MNE
    24/02/94
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 747/99 que determina que a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) do MNE transite para o novo regime de administração financeira do Estado
    27/08/99
    31/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 748/99 que determina que o Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (GMNE), o Gabinete do SENEC, o Gabinete do SEAE e o Gabinete SECP do MNE transitem para o novo regime de administração financeira do Estado
    27/08/99
    31/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação