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    Acordo Relativo ao Serviço de Cheques Postais
    Acordo
    13/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Relativo a Cheques Postais.
    Acordo
    27/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques.
    Convenção
    14/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção e Protocolo Destinados a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.
    Convenção
    15/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção, Anexos e Protocolo, Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques.
    Convenção
    14/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 454/91 que estabelece normas relativas ao uso do cheque
    28/12/91
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 110/89 que permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamentos em instituições de crédito públicos ou privadas
    13/04/89
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação