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Convenção (nº VIII) Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Convenção
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Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.
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Convenção nº 77 da OIT, Relativo ao Exame Médico de Aptidão Para o Emprego na Indústria Das Crianças e dos Adolescentes, Adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na Sua 29ª Sessão.
Convenção
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Protocolo Destinado a Permitir a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção de Haia de 12 de Junho de 1902, Sobre Tutela de Menores.
Protocolo
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Convenção nº 7, da OIT Sobre a Idade Mínima de Admissão dos Menores ao Trabalho Marítimo, Adoptada Pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Convenção
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Convenção Internacional nº 6 da OIT Sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, Cujo Projecto foi Adoptado Pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações, na 1ª Sessão.
Convenção
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Lei nº 53/88 que autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória
LISBOA, 13/05/88
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Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
LISBOA, 29/07/04
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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Lei nº 58/99 que altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
LISBOA, 30/06/99
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