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Acordo de Parceria Entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final.
Acordo
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Acto Final do Congresso de Vienna Celebrado Entre Austria, França, Gran-Bretanha, Portugal, Prussia, Russia e Suecia
Acto
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Decreto Legislativo regional nº 9/86/A que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional
LISBOA, 20/03/86
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Resolução da Assembleia da República nº 15/83 que delega a Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
LISBOA, 21/10/83
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Resolução da Assembleia da República nº 27/85 que torna público as comemorações do 75º aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911
LISBOA, 07/12/85
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Relação dos deputados eleitos e Mapa Oficial das eleições realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
LISBOA, 28/10/88
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Mapa Oficial dos eleitos para as Assembleias de Freguesia nas eleições para os órgãos das autarquias locais em 12 de Dezembro de 1993
LISBOA, 03/03/94
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Resolução da Assembleia da República nº 63/2004 que elege a delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica
LISBOA, 08/10/06
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Resolução da Assembleia da República nº 77/2004 que elege os representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte
LISBOA, 14/12/04
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Resolução nº 1/2006 que elege dois membros para a delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar
LISBOA, 26/01/06
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