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Direito de asilo e refugiados : na ordem jurídica portuguesa / Jorge Miranda
MIRANDA, Jorge
Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
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Contencioso_Nacionalidade.pdf
Contencioso da nacionalidade / Sofia David, conceção e organização; Paulo Manuel Costa; Ana Rita Gil; Henrique Dias da Silva e Constança Urbano de Sousa
DAVID, Sofia
Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016
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Cidadania portuguesa: a nova Lei da Nacionalidade de 2006
HEALY, Claire
Lisboa: Presidência do Conselho de Ministros, Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, I.P.), 2011
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Regime jurídico comparado do direito de cidadania : análise e estudo das leis da nacionalidade de 40 países / Feliciano Barreiras Duarte
DUARTE, Feliciano Barreiras
Lisboa: Âncora Editora, 2009
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La Protección diplomática y la prática española
CARRANZA FÖRSTER, Sergio Román
[Madrid]: Ministerio de Asuntos Exteriores. Subsecretaría Asuntos Exteriores. Escuela Diplomática, [2006]
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Direito consular
BRITO, Wladimir
Coimbra: Coimbra Editora, 2004
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Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : Anotado e comentado
COSTA, Paulo Manuel
Lisboa: Editora Rei dos Livros, 1999
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State practice regarding State succession and issues of recognition : the pilot project of the Council of Europe / Jan Klabbers...[et. al.]
Klabbers, Jan
The Hague: Kluwer Law International, 1999
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Legal issues of the Amsterdam Treaty / David O' Keeffe; Patrick Twomey
O'KEEFFE, David
Portland: Hart Publishing, 1999
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Union Européenne et nationalités : le principe de non-discrimination et ses limites / Emmanuelle Bribosia... [et al.]
BRIBOSIA, Emmanuelle
Bruxelles: Bruylant, 1999
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