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    Acordo de Cooperação Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU (ou GALILEO) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro.
    Acordo
    15/10/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
    14/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    2003
    09/02/2006
    Monografias
    MonografiasMonografias