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    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
    Protocolo
    10/01/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
    Protocolo
    10/01/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a República do Azerbaijão, por Outro
    Acordo
    09/11/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais