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    Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que podem Ser Considerados Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, Incorporando os Protocolos I, II e III.
    Convenção
    18/02/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 83º.- bis da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
    Protocolo
    22/09/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo da Quarta Reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena Instituída pelo Acordo de Comércio a Longo Prazo e pelo Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo, em vigor entre os Dois Países.
    31/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    15/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM).
    Contrato
    08/08/1997
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    Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais (OTIF).
    Convenção
    07/08/1997
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    Protocolo do Acordo sobre o Porto de Longo Curso da Praia.
    22/07/1997
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    Protocolo entre o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear de Portugal e a Junta de Energia Nuclear de Espanha Relativo a Informação Técnica das Instalações Nucleares de Fronteira.
    04/08/1997
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    Protocolo entre o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, em Representação das Autoridades Nucleares de Portugal, e a Junta de Energia Nuclear de Espanha, sobre Cooperação no Domínio da Segurança Nuclear.
    04/08/1997
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    Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre Portugal e o Senegal.
    03/11/1997
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    Protocolo de Aplicação do Acordo em Matéria de Turismo entre Portugal e o Senegal.
    03/11/1997
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    Protocolo Comercial, Assinado por Ocasião da Terceira Reunião da Comissão Mista Criada pelo Acordo Comercial entre Portugal e Cuba de 13 de Setembro de 1976.
    25/07/1997
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