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    Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Grã-Bretanha.
    14/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional Competência Para Interpretar as Convenções de Haia de Direito internacional Privado.
    Protocolo
    14/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais