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    Protocolo Relativao à Entrada em Vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 Para a Abolição das Proibições e Restrições à Importação e Exportação e do Acordo Complementar da Referida Convenção, de 11 de Julho de 1928.
    Protocolo
    17/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Relativo às Emendas aos Artigos 34º e 40º da Convenção Internacional Reguladora da Navegação Aérea, Assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919.
    Protocolo
    17/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e Respectivos Protocolos Adicional e Final.
    Convenção
    17/11/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
    Convenção
    17/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional.
    Organização internacional
    17/11/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Relativo às Emendas aos Artigos 5º,7º, 15º, 34º, 37, 41º e 42 e às Cláusulas Finais da Convenção Reguladora da Navegação Aérea, Assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919.
    Protocolo
    18/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa, Protocolo Interpretativo e Protocolo Facultativo.
    Convenção
    18/11/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo entre Portugal e a Santa Sé, para Fixar os Limites e a Jurisdição da Diocese de S. Tomé de Meliapor.
    10/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais