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Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (2)
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Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima
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Convenção nº 190 Sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho
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Tr. Multilaterais
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Nuno Paixão, coord. e revisão, Gonçalo Viegas
Mem Martins: EMEPC - Estrutura de Misão para a Extensão da Plataforma Continental, 2019
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Monografias
Convenção entre Portugal e Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
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Ac. Bilaterais
Convenção entre Portugal e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
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Ac. Bilaterais
Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho,
na sua 107ª. sessão
Convenção
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Tr. Multilaterais
Guia de procedimentos para a negociação de instrumentos internacionais : [livro eletrónico] / Departamento de Assuntos Jurídicos; Instituto Diplomático.
[Lisboa]: Instituto Diplomático, 2017
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Monografias
Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
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Tr. Multilaterais
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
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Tr. Multilaterais
Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103ª sessão
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Tr. Multilaterais
Quarto Protocolo Adicional Á Convenção Europeia de Extradição
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Tr. Multilaterais
Anuário português de direito internacional : 2011
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático, 2012
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Monografias
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