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    Convenção Sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I. II e III.
    Convenção
    29/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia.
    Organização internacional
    28/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre a Nomenclatura Para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras.
    Convenção
    29/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo.
    Organização internacional
    29/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais