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    MonografiasMonografias

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 273/2001 que altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
    13/10/01
    18/10/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 212/2001, que estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão
    01/08/01
    02/08/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 237-A/2006 que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro
    14/12/06
    15/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 350/98 que autoriza a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo nº 2 do artigo 35º do Regulamento Consular
    22/06/98
    26/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 398/2004 que aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário
    21/04/04
    22/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 799/2004 que alarga competências relativamente a consulados honorários de Portugal
    13/07/04
    13/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 410/99, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Código do Notariado ( aprovado pelo Decreto Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
    15/10/99
    19/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 375-A/99 de 20 de Setembro, que altera o Código do Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
    20/09/99
    28/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação