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    Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
    Emendas
    02/04/2007
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    Convenção(nº XXXI) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
    Convenção
    28/06/1997
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    Convenção (nº XXIX) Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.
    Convenção
    03/08/1997
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    Convenção (nº XXVIII) Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
    Convenção
    10/04/1997
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    Convenção (nº XXVII) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação.
    Convenção
    07/08/1997
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    Convenção (nº XXI) Sobre Administração Internacional de Heranças.
    Convenção
    29/08/1997
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    Convenção (nº XXIII) Sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
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    Convenção (nº XXII) Sobre a Lei Aplicável em Matéria de Responsabilidade Pelos Produtos.
    Convenção
    29/08/1997
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    Convenção (nº XXIV) Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
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    Convenção (nº XIX) Sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Viação.
    Convenção
    07/09/1997
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    Convenção (nº XVI) Sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional.
    Convenção
    16/09/1997
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    Convenção (nº XVIII) Sobre Reconhecimento de Divórcios e Separação de Pessoas.
    Convenção
    19/09/1997
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