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Acordo Sobre os Têxteis e o Vestuário
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Acordo Sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
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Acordo Sobre a Inspecção Antes da Expedição
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Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS)
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Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
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Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Marrocos com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.
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Protocolo Celebrado por Força do Artigo 17º do Acordo entre Portugal e a Alemanha sobre Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias por Estrada, da mesma data.
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Acordo entre Portugal e a Alemanha sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.
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Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, assinado no Luxemburgo, e Protocolo da mesma data estabelecido ao abrigo do artº 15º do Acordo.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Bélgica sobre a Modificação do Texto do Artigo 10º (Regime Fiscal), Inserido no Protocolo Estabelecido pelo Artigo 17º do Acordo entre Portugal e a Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias.
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Acordo entre Portugal e a Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias.
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Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada.
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