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Tratado de Extradição e Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil
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Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 30)
Convenção
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e França, Dispensando a Tradução na Língua da Autoridade Requerida das Cartas Rogatórias e Actos Judiciários, Sobre Matéria Penal, a Cumprir entre os Dois Países.
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Convenção entre Portugal e a Checoslováquia, Relativa à Extradição e Assistência Judiciária em Matéria Penal.
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Acordo entre Portugal e a Checoslováquia e Protocolo Adicional sobre Assistência Judiciária Recíproca em Matéria Civil e Comercial..
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Acordo entre Portugal e a Áustria-Hungria, por troca de notas, estipulando, em virtude da Faculdade Prevista na Convenção Assinada na Haia a 17 de Julho de 1905, Relativa ao Processo Civil, a Língua em que Devem ser Redigidos os Actos Judiciários, as Cartas Rogatórias, etc., entre os Dois Países.
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