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Acordo Relativo à Aplicação Provisória do Projecto das Convenções Aduaneiras Internacionais Sobre o Turismo, Os Veículos Terrestres e o Transporte Terrestre Internacional de Mercadorias.
Acordo
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção entre Portugal e a Bélgica, Relativa à Ligação de Estradas, Aproveitamento da Energia do M. Pozo, Contrabando de Armas e Munições e Regime Aduaneiro.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acto Final do Congresso de Vienna Celebrado Entre Austria, França, Gran-Bretanha, Portugal, Prussia, Russia e Suecia
Acto
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Decreto Regulamentar Nº 47/87 que altera alguns artigos do código da estrada (cartas de condução)
LISBOA, 29/07/82
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Portaria nº 46-A/94 que altera os artigos 2º, 3º 4º e 5º do Regulamento do Código da Estrada, aprova
LISBOA, 17/01/94
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Decreto-Lei nº 290/86 que dá nova redacção ao nº 1 do artº 47º do Código, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39.672 de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei nº 156/85, de 9 de Maio
LISBOA, 10/09/86
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Portaria nº 812/85 que altera o nº 7 do artº 33 do Regulamento do Código da Estrada
LISBOA, 26/10/85
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Portaria nº 814/85 que altera os artºs 33º, 36 e 38º do Regulamento do Código da Estrada
LISBOA, 26/10/85
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Portaria nº 701/86 que introduz alterações ao nº 2 do artº 36º do nº 3 do artº 38º do Regulamento do Código
LISBOA, 21/11/86
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Decreto-Lei nº 114/94 que aprova o Código da Estrada
LISBOA, 03/05/94
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Despacho nº 4737/2005 (2ª série) determinando que a República Portuguesa atribui à República de Cabo Verde um empréstimo até 23800000 de euros destinado ao financiamento do projecto de construção da circular da Praia
LISBOA, 07/03/05
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Decreto-Lei nº 44/2005 que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
LISBOA, 23/02/05
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