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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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Lisboa: CADA, 2006
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Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
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Luxembourg: Office de Publications Officielles des Communautés Européennes, 2005
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Luxembourg: Office for Official Publications of the European Communities, 2005
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Acordo entre Portugal e a Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas e Anexo.
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Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO (ou GALILEU) e GPS e Aplicações Conexas e Anexo, sobre Estruturas dos Sinais GPS e GALILEO.
Acordo
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Protocolo Sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
Protocolo
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Paris: UNESCO, 2002
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Convenção Sobre o Cibercrime
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Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996
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SANTOS, Isaú
Lisboa: Instituto Cultural de Macau, 1996
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