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Contratação pública - I / Margarida Reis; Marta Cavaleira; Fernando Martins Duarte
REIS, Margarida
Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017
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Acordo Entre Portugal e o Brasil Sobre a Contratação Recíproca de Nacionais
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Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e Respectivo Protocolo
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Acordo Entre Portugal e a Roménia Sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos Para a Prestação de Trabalho em Portugal
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Capa do livro
Guía prática para el cuerpo diplomático

Madrid: Ministerio de Asuntos Exteriores, Centro de Documentación y Publicaciones, 2001
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Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
LISBOA, 27/08/03
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Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
LISBOA, 29/07/04
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Despacho nº 8460/2002 (2ª série) que publica os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1
LISBOA, 02/04/26
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Lei nº 9/2006 que altera o Código do Trabalho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
LISBOA, 20/03/06
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Despacho nº 19633/2006 que cria um grupo de contacto para promover a simplificação do processo de contratação de docentes, investigadores e outro pessoal estrangeiro altamente qualificado
LISBOA, 26/09/06
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Acórdão nº 155/2004 que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do nº 5 do artigo 7º e do nº 3 do artigo 8º do Decreto da Assembleia da República nº 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Função Pública)
LISBOA, 22/04/04
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Aviso nº 17560/99 (2ª série), tornando público que se aceitam candidaturas com vista ao recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo certo para técnico superior de 2ª classe
LISBOA, 04/12/99
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