Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 50 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 20 refs)Observações: Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD .Código QRVer no Google Bookseb_MultasEstrangeiro.pdfA execução de multas/coimas/custas no estrangeiro : enquadramento jurídico, prática e gestão processual [ebook] / Luís Manuel Cunha da Silva Pereira, dir.; Centro de Estudos JudiciáriosPUBLICAÇÃO: Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020DESC.FÍSICA: 162 p.ISBN: 978-989-9018-19-8NOTAS: “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal”Trabalhos do 2º Ciclo do 33º curso - Outubro 2020I. IntroduçãoII. ObjetivosIII. Resumo1. Enquadramento histórico2. Princípio do reconhecimento mútuo3. Enquadramento jurídico3.1. Decisão-Quadro 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de setembro3.2. Lei n.º 93/2009, de 1 de setembro4. Conceitos mais relevantes4.1. Decisão4.2. Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal4.3. Sanção pecuniária4.3.1. Multas4.3.2. Custas4.3.3. Coimas5. Âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2009, de 1 de setembro5.1. Objeto5.2. Abolição da dupla incriminação relativamente a 39 categorias de infração5.3. Comunicações entre autoridades competentes5.4. A forma do pedido5.5. A transmissão do pedido5.6. Portugal como Estado de emissão5.7. Portugal como Estado de execução – causas de recusa5.8. Montante a pagar e sanções alternativas5.9. Dever de informação5.10. Quantias obtidas e encargos6. Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal – Lei n.º 144/99, de 31 de agostoIV. Hiperligações e referências bibliográficasDATA PUBLICAÇÃO: 2020LÍNGUA: PORPAÍS: PRT Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): PEREIRA, Luís Manuel Cunha da Silva; Centro de Estudos JudiciáriosDOCUMENTOS(S): eb_MultasEstrangeiro.pdf×Versões Digitaiseb_MultasEstrangeiro.pdf Adicionar à lista Adicionar à lista 'Com interesse'Ver no Google Books