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Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia, da Suécia à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, Aberta à Assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, Bem Como ao Primeiro e Segundo Protocolos, Relativos à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça
Convenção
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Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
Protocolo
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Convenção Fundamentada no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).
Convenção
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Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, Aberta à Assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, Bem Como o Seu Anexo.
Convenção
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Segundo Protocolo que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.
Protocolo
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Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980, e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e Declaração Comum
Protocolo
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Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.
Convenção
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Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo.
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Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
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