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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada
    Acordo
    19/10/2020
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente
    Acordo
    03/12/2020
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, Relativamente a Curaçao
    Acordo
    19/11/2020
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Organização das Nações Unidas Para a Alimentação e Agricultura Para o Estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa
    Acordo
    11/09/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre Portugal e Angola Sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
    Acordo
    21/02/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre Transporte Aéreo entre Portugal e Angola
    Acordo
    11/09/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Hungria Relativo á Troca e á Proteção Mútua de Informação Classificada
    Acordo
    27/01/2021
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Revisão do Acordo Sobre Serviços de Transporte Aéreo entre Portugal e Moçambique
    Acordo
    21/02/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique
    Acordo
    03/09/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Estónia sobre Cooperação em Matéria de Defesa
    Acordo
    13/09/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais