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Convenção Para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. (STE nº 51)
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Acordo Entre Portugal e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, Respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, Apêndice nº 1 e Anexo
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