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    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
    Convenção
    05/08/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e o Reino de Marrocos
    Acordo
    11/12/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
    Acordo
    13/11/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre Portugal e a Alemanha, Relativo à Imputação de Reservas de Segurança de Petróleo Bruto e de Produtos Petrolíferos Portuguesas Mantidas na Alemanha
    18/02/2014
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    2006
    29/05/2007
    Monografias
    MonografiasMonografias