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    Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE)
    Protocolo
    17/10/2002
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME).
    Protocolo
    17/10/2002
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado da União Europeia (UE).
    Organização internacional
    03/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul, e Respectivo Protocolo Financeiro Anexo.
    Organização internacional
    08/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução da Assembleia da República nº 65/97, procedendo à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996
    08/11/97
    13/11/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 30/98, que cria uma estrutura de coordenação interministerial de adaptação da administração pública central e local para o euro.
    23/02/98
    25/02/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 138/98, que estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o EURO, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente
    16/05/98
    19/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação