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Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980, e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e Declaração Comum
Protocolo

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