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Decreto-Lei nº 360/85 que aprova o novo estatuto de selo postal. Revoga o Decreto-Lei nº 42417 de 27 de Julho de 1959
LISBOA, 03/09/85
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 20(83 que faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado de institutos públicos e de empresas públicas
LISBOA, 31/01/83
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Decreto-Lei nº 123/75 que determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública
LISBOA, 11/03/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2005 que implementa orientações uniformes para fomentar o rigor e promover a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas
LISBOA, 01/08/05
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Legislação
Decreto-Lei nº 179/2005 que altera os artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, definindo as con
LISBOA, 02/11/05
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Legislação
Decreto-Lei nº 277/74 que determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições
LISBOA, 25/06/74
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007 que aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado (SEE)
LISBOA, 28/03/07
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Legislação
Decreto-Lei nº 71/2007 que aprova o novo estatuto do gestor público
LISBOA, 27/03/07
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Legislação
Portaria nº 1499-A/2007 que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
LISBOA, 21/11/07
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