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CEDIS-working-paper_DPP_Tráfico-de-Seres-Humanos1.pdf
ALVES, Duarte Bué
Lisboa: Faculdade de Direito. Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2018
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Lisboa: Presidência do Conselho de Ministros, Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008
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CHAUMONT, Jean-Michel
Paris: La Découverte, Dep. Leg. 2009
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Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
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Tr. Multilaterais
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PRIMO, Natasha
Paris: UNESCO, 2003
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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