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    Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
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    Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre o Combate ao HIV/SIDA.
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
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    Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
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    Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução Sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária.
    Estatutos
    21/06/2006
    Tr. Multilaterais
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    Capa do livro
    ROGEIRO, Nuno
    2002
    14/05/2012
    Monografias
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    Capa do livro

    2002
    18/04/2016
    Monografias
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