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    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
    Convenção
    29/06/2004
    Tr. Multilaterais
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    Acordo de Cooperação entre Portugal e as Maurícias sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo Anexo
    27/07/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo de Cooperação Entre Portugal e Moçambique no Domínio da Administração Pública.
    21/04/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social Entre Portugal e Moçambique.
    22/04/1998
    Ac. Bilaterais
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    Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, Por um Lado, e a Jordânia, Por Outro
    Acordo
    24/06/1999
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    Protocolo nº 4, Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Entre Autoridades Administrativas
    Protocolo
    30/06/1999
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    Protocolo nº 3, Relativo à Definição da Noção de "Produtos Originários" e Aos Métodos de Cooperação Administrativa
    Protocolo
    30/06/1999
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    Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e São Marinho, na Sequência da Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, incluindo a Acta Final, com a Declaração Comum
    Protocolo
    11/11/1998
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    Acordo de Cooperação entre Portugal e Angola no Domínio do Ensino Superior
    13/08/1998
    Ac. Bilaterais
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