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    Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças
    Convenção
    21/11/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
    27/01/2014
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais