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    Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995, Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares
    Decisão
    31/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Consular entre Portugal e o Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção nº 176, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Segurança e Saúde nas Minas, Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
    Convenção
    25/10/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais