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    Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
    Convenção
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais